1. Objecto
1.1 As presentes Condições Gerais em vigor, atualizadas em Janeiro de 2022, destinam-se a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do serviço das lojas físicas da Madeirinha, Lda, com sede na Avenida das Madalenas nº 94, BLC – 2, Loja R, EDF Villas Madalena I, 9020-330 Funchal, sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva nº 510437303, doravante designada por Madeirinha.
1.2 A compra de qualquer produto nas lojas físicas da Madeirinha implica a aceitação das presentes Condições Gerais de Venda.
1.3 Todas e quaisquer bebidas alcoólicas disponíveis para venda nas lojas físicas da Madeirinha só podem ser adquiridas por pessoas maiores de 18 anos (Decreto-Lei n.º 106/2015).
2. Informação de Produtos, Preços e Conteúdos
2.1 A Madeirinha reserva-se ao direito de modificar, sem aviso prévio e a qualquer momento, a informação e oferta comercial apresentada sobre: produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços.
2.2 As imagens que ilustram cada produto na Madeirinha podem diferir do produto posteriormente entregue, estando também sujeitos, estes mesmos produtos, a rutura de stock.
2.3 Ao abrigo da legislação Portuguesa, todos os preços apresentados na Madeirinha incluem as respetivas taxas de IVA em vigor, salvo indicação em contrário.
2.4 As promoções divulgadas na loja online poderão não ser aplicáveis às lojas físicas.
3. Pagamento
3.1 Todas as compras feitas nas lojas da Madeirinha implicam o seu pagamento imediato.
3.2 Os pagamentos são recebidos em euros.
3.3 Após pagamento será emitida um documento comprovativo da compra (fatura recibo, ou fatura simplificada), o qual poderá ser personalizado com os dados fiscais do cliente.
4. Serviço de Entrega
4.1 Para todas as compras realizadas nas lojas da Madeirinha, os custos de transporte ficam a cargo do cliente.
Não temos serviços de entrega aos sábados a tarde, domingos e feriados, assim como no dia 26 de Dezembro, e dia 2 Janeiro.
Todas as entregas serão realizadas pelos parceiros logísticos de distribuição, dentro do respetivo horário de expediente.
5. Devoluções
5.1 A Madeirinha só é obrigada a reconhecer o direito de resolução dos contratos celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 143/2001 e Decreto-Lei 82/2008 de 20/05 (vendas a distância), tendo o consumidor, neste caso, um prazo de 14 dias para o efeito.
5.2 Os artigos comprados na loja online também poderão ser trocados na loja desde que previamente combinado com o nosso serviço de atendimento online.
5.3 A Madeirinha assume a responsabilidade decorrente dos defeitos de origem ou matéria-prima do produto adquirido e caso tal se venha a confirmar pela equipa especializada da Madeirinha proceder-se-á à troca ou devolução do produto sem qualquer custo para o cliente.
5.4 A Madeirinha não se responsabiliza pelas deficiências decorrentes do uso incorreto, negligência, más condições de armazenamento ou causas de força maior.
6. Lei Aplicável
6.1 Todas as compras efetuadas nas lojas físicas da Madeirinha estão sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação das Condições Gerais de Venda das lojas da Madeirinha será submetido ao Tribunal português competente.
6.2 Caso o Cliente se encontre fora de Portugal Continental, a Madeirinha informa desde já que qualquer processo judicial deve ser exclusivamente instaurado nos Tribunais Portugueses.
6.3 Nos termos e para os efeitos do disposto no art. 18º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, informa-se que em caso de litígio o consumidor pode recorrer à Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo: CACCRAM, 291508349, www.srrh.gov-madeira.pt/cacc. Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt.